1. Aceitação dos Termos
Ao contratar os serviços da plataforma Muu, operada pela TecnoTip, o Usuário (doravante "Organizador") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
2. Natureza da Plataforma
A Muu é uma plataforma de tecnologia para gestão de vaquinhas e arrecadações coletivas. A TecnoTip atua exclusivamente como prestadora de serviços de tecnologia, não sendo responsável pela guarda, custódia ou repasse de valores arrecadados.
O pagamento das contribuições dos participantes é realizado diretamente para a chave Pix cadastrada pelo Organizador, não passando em nenhum momento pela TecnoTip.
3. Cadastro e Responsabilidades do Organizador
O Organizador é responsável pela veracidade das informações cadastradas, incluindo dados pessoais e chave Pix. Qualquer informação falsa poderá resultar no cancelamento imediato do serviço sem reembolso.
O Organizador declara-se responsável pela finalidade da vaquinha e pelo uso dos valores arrecadados, comprometendo-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos.
4. Cobrança e Pagamento
A contratação da plataforma Muu é realizada mediante pagamento único de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos), conforme preço vigente na data da contratação. Esse valor corresponde ao serviço de tecnologia da plataforma e não inclui qualquer comissão sobre valores arrecadados.
5. Uso Proibido
- Vaquinhas para fins ilegais, fraudulentos ou que atentem contra a moral e os bons costumes;
- Arrecadação para causas que promovam discriminação, ódio ou violência;
- Uso de dados de terceiros sem autorização;
- Qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente.
6. Limitação de Responsabilidade
A TecnoTip não se responsabiliza por: (i) inadimplência de participantes; (ii) divergências entre Organizador e participantes; (iii) uso inadequado dos valores arrecadados pelo Organizador; (iv) indisponibilidade temporária dos serviços por motivo de força maior ou caso fortuito.
7. Cancelamento
O Organizador poderá cancelar a vaquinha a qualquer momento pelo painel de gestão. O cancelamento não gera direito a reembolso, salvo nos casos previstos na Política de Reembolso.
8. Alterações dos Termos
A TecnoTip reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por whatsapp com antecedência mínima de 15 dias.
9. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias.
